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PORTARIA Nº 12891, 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Assunto(s): Comissões Municipais

Em vigor

PORTARIA N° 12.891, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

Nomeia Comissão para os fins que especifica.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 007/2022 que trata sobre o enquadramento dos servidores da área da saúde na Lei Complementar nº 191/2022 para a revisão das vantagens suspensas através da Lei Complementar nº 173/2020,
Considerando os Pareceres Jurídicos de n.º. 86/2022 e 277/2022 integrantes do processo acima referido;
Considerando a quantidade de casos que necessitam de análise acurada, assim como a pertinência de avaliação colegiada para a segurança decisória e transparência de resguardo aos princípios que regem a Administração, RESOLVE:

Art. 1º Nomear uma Comissão com a finalidade de que, com base no formulário de respostas firmado pelo Secretário Municipal de Saúde, emita relatório opinativo indicando os servidores que preencham os requisitos legais indicados no Parecer Jurídico nº 86/2022, á luz da Lei Complementar nº 191/2022, assim composta:

Graciela Freitas da Roza, mat. nº 2674-3, cargo de provimento efetivo de agente administrativo;
Indiga da Rosa Garcia, mat. nº 2585-2, cargo de provimento efetivo de agente administrativo respondendo pela Diretoria de Recursos Humanos – FG 4;
Pedro Florisbal Machado, mat. nº 2840-1, cargo de provimento em comissão de Diretor de Planejamento Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 30 de novembro de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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FABIANO SOARES DE FREITAS

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