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PORTARIA Nº 12893, 01 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Sindicância Investigatória

Em vigor

PORTARIA Nº 12.893, DE l º DE DEZEMBRO DE 2022.
Determina a realização de Sindicância Investigatória e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VfII da Lei Orgânica do Município,
-Considerando o memo. 47/2022 - Departamento de Recursos Humanos,
- Considerando o Parecer Jurídico nº 294/2022, de 30/11/2022, pela abertura de sindicância
investigatória nos termos do artigo 155, I, da Lei Municipal nº 2.405/2006 - Regime Jurídico Único,
RESOLVE:
J\rt. 1 º Fica determinada a realização de Sindicância Investigatória para apurar os fatos conforme apresentado no memo. 47/2022 - Departamento de Recursos Humanos (o qual faz parte desta Portaria), apurar os envolvidos, e determinar as possíveis irregularidades ou faltas funcionais.
i\rt. 2° Designa para promover a Sindicância Investigatória a Comissão nomeada pela Portaria 1l.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul/RS, l º de dezembro ele 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

GABINETE DO PREFEITO

FABIANO SOARES FREITAS

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