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PORTARIA Nº 12907, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Aplica pena
Em vigor
PORTARIA Nº 12.907, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
 
 
Aplica Pena de Suspensão.
 
 
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e à vista do que se apurou no Processo de Sindicância Disciplinar instaurado pela Portaria nº 12.602, de 11/02/2022, RESOLVE aplicar a PENA DE SUSPENSÃO ao servidor Caio Rocha Castilhos, cargo Condutor de Veículos de Urgência do SAMU, por 03 (três) dias, a ser cumprida a partir do dia seguinte à cientificação, por violação ao art. 126, IX, XI e XV e 127, V, da Lei n.º 2.405/2006, conforme arts. 136, II, 140 e 149 desta mesma lei.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 20 de dezembro de 2022.
 
 
 
 
Benito Fonseca Paschoal,
 
Visto Jurídico
Em ........./........./..........
 
 
 
Prefeito.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 12911, 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Aplica Pena de Advertência a servidor. 28/12/2022
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