PORTARIA Nº 12.907, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aplica Pena de Suspensão.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e à vista do que se apurou no Processo de Sindicância Disciplinar instaurado pela Portaria nº 12.602, de 11/02/2022, RESOLVE aplicar a PENA DE SUSPENSÃO ao servidor Caio Rocha Castilhos, cargo Condutor de Veículos de Urgência do SAMU, por 03 (três) dias, a ser cumprida a partir do dia seguinte à cientificação, por violação ao art. 126, IX, XI e XV e 127, V, da Lei n.º 2.405/2006, conforme arts. 136, II, 140 e 149 desta mesma lei.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 20 de dezembro de 2022.
Benito Fonseca Paschoal,
Visto Jurídico
Em ........./........./..........
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Prefeito.