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PORTARIA Nº 12911, 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Aplica pena
Em vigor
PORTARIA N° 12.911, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
 
Aplica Pena de Advertência a servidor.
 
 
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do  Município, atendendo ao que consta no relatório conclusivo do Processo de Sindicância Disciplinar instaurado pela Portaria n°  12.602/2022 e, com base no art. 136, inciso I, da Lei Municipal n° 2.405/2006 – Regime Jurídico, aplica a PENA DE ADVERTÊNCIA ao servidor NICACIO TEIXEIRA SANTOS, cargo de provimento efetivo de Condutor de Veículos de Emergência do SAMU, matrícula 2581-0,  por violar o disposto nos incisos IX, XI e XV do art. 126, e o inciso V do art. 127 da Lei Municipal  n° 2.405/2006 – Regime Jurídico.   
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 28 de dezembro de 2022.
 
 
 
 
 
Benito Fonseca Paschoal,
 
Visto Jurídico
Em ........./........../............
Prefeito Municipal.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 12907, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Aplica Pena de Suspensão 20/12/2022
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