PORTARIA N° 12.911, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aplica Pena de Advertência a servidor.
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no relatório conclusivo do Processo de Sindicância Disciplinar instaurado pela Portaria n° 12.602/2022 e, com base no art. 136, inciso I, da Lei Municipal n° 2.405/2006 – Regime Jurídico, aplica a
PENA DE ADVERTÊNCIA ao servidor
NICACIO TEIXEIRA SANTOS, cargo de provimento efetivo de Condutor de Veículos de Emergência do SAMU, matrícula 2581-0, por violar o disposto nos incisos IX, XI e XV do art. 126, e o inciso V do art. 127 da Lei Municipal n° 2.405/2006 – Regime Jurídico.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 28 de dezembro de 2022.
Benito Fonseca Paschoal,
Visto Jurídico
Em ........./........../............
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Prefeito Municipal.