Faz a readaptação de servidora pública.

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Atualizado em: 12/01/2023 às 16h18

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PORTARIA Nº 12910, 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Readaptação de Servidores

Em vigor

PORTARIA N.º 12.910, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Faz a readaptação de servidora pública.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, atendendo ao que consta do Processo Administrativo 006/2022 e,
Considerando o laudo médico emitido datado de 13/05/2022 onde se verifica que a servidora NATIÉLE ALVES DE MOURA, mat. de nº 4358-3 e 4536-5, está inapta para as funções do cargo de Professora de Educação Infantil – N 3, concluindo que poderá ser realizada sua readaptação;
Considerando os termos do art. 24, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n.º 2.405, de 21/02/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, Resolve:

Art. 1º. Fica readaptada a servidora NATIÉLE ALVES DE MOURA no cargo de Monitor de Escola, padrão 3, ficando-lhe assegurado o valor do vencimento básico somado ao das parcelas já devidamente incorporadas, nos termos da lei, na data da readaptação de cargo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 28 de dezembro de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Visto Jurídico.
Em....../......../2022.

.....................................................................

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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