Aplica Pena de Advertência a servidor.

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Atualizado em: 12/01/2023 às 16h19

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PORTARIA Nº 12911, 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Aplica pena

Em vigor

PORTARIA N° 12.911, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Aplica Pena de Advertência a servidor.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no relatório conclusivo do Processo de Sindicância Disciplinar instaurado pela Portaria n° 12.602/2022 e, com base no art. 136, inciso I, da Lei Municipal n° 2.405/2006 – Regime Jurídico, aplica a PENA DE ADVERTÊNCIA ao servidor NICACIO TEIXEIRA SANTOS, cargo de provimento efetivo de Condutor de Veículos de Emergência do SAMU, matrícula 2581-0, por violar o disposto nos incisos IX, XI e XV do art. 126, e o inciso V do art. 127 da Lei Municipal n° 2.405/2006 – Regime Jurídico.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 28 de dezembro de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,

Visto Jurídico
Em ........./........../............

Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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