LEI Nº 4.137, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a Lei n.º 3.738/2018, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de horas extras registradas no banco de horas, e dá outras providências.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o §2º do art. 1º da Lei n.º 3.738, de 04 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º............................................................................................................................
§ 1º..................................................................................................................................
§ 2º Os recursos disponíveis serão divididos e os pagamentos efetuados em valores iguais para os servidores com horas registradas no banco, sendo que, a depender da limitação do montante estabelecido, a critério da Administração, a divisão poderá ser destinada a servidores ocupantes de determinado grupo de cargos públicos, a ser destacado de acordo com o critério de padrão de vencimentos, sempre do menor para o maior padrão vencimental.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º da janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 23 de janeiro de 2023.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 4138, 23 DE JANEIRO DE 2023 | Altera a Lei n° 3.971, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária Urbana de Encruzilhada do Sul – PAVICOM e dá outras providências. | 23/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4094, 31 DE AGOSTO DE 2022 | Altera o artigo 2º da Lei nº 3.442, de 19 de dezembro de 2014. | 31/08/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4088, 10 DE AGOSTO DE 2022 | Altera disposições da Lei 2.407/2006, alterada pela Lei nº 2.483/2006, para alterar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências. | 10/08/2022 |
DECRETO Nº 3709, 10 DE AGOSTO DE 2022 | Altera o Decreto nº 3.659/2021 e suas alterações, para tornar em regra facultativo o uso de máscara também no ambiente escolar e nos transportes coletivos, e revisa outras proibições, e dá outras providências. | 10/08/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4061, 25 DE MAIO DE 2022 | Altera a Lei n.º 4.020/2021 para reduzir o acréscimo das diárias de Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Consultor Jurídico referentes aos deslocamentos para fora do Estado. | 25/05/2022 |