Altera a Lei n.º 3.738/2018, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de horas extras registradas no...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4137, 23 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Alterações de Leis

Em vigor

LEI Nº 4.137, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

Altera a Lei n.º 3.738/2018, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de horas extras registradas no banco de horas, e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o §2º do art. 1º da Lei n.º 3.738, de 04 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º............................................................................................................................
§ 1º..................................................................................................................................
§ 2º Os recursos disponíveis serão divididos e os pagamentos efetuados em valores iguais para os servidores com horas registradas no banco, sendo que, a depender da limitação do montante estabelecido, a critério da Administração, a divisão poderá ser destinada a servidores ocupantes de determinado grupo de cargos públicos, a ser destacado de acordo com o critério de padrão de vencimentos, sempre do menor para o maior padrão vencimental.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º da janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 23 de janeiro de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

GABINETE DO PREFEITO

FABIANO SOARES FREITAS

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4295, 02 DE ABRIL DE 2024	Altera a Lei 4.167, de 26 de abril de 2023, que criou o polo acadêmico da Universidade Aberta do Brasil em Encruzilhada do Sul.	02/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4294, 02 DE ABRIL DE 2024	Altera disposição na Lei 2.453, de 23 de maio de 2006.	02/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4293, 28 DE MARÇO DE 2024	Concede reajuste no valor do Auxílio Alimentação aos servidores municipais, e dá outras providências.	28/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4289, 19 DE MARÇO DE 2024	Altera a Lei n.º 4.271/2023, para modificar a gratificação do agente de contratação e complementar as disposições sobre a equipe de apoio.	19/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4263, 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Altera a Lei 4.243, de 28 de novembro de 2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso e dá outras Providências; cria e regulamenta auxílio estatal específico para a reabertura imediata da atividade industrial frigorífica no Município de Encruzilhada do Sul.	20/12/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume