Determina repasse extras as Escolas Municipais com base na Lei Municipal nº 2.680 de 28/12/2007.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 3754, 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Repasse escolas

Em vigor

DECRETO Nº 3.754, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Determina repasse extras as Escolas Municipais com base na Lei Municipal nº 2.680 de 28/12/2007.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Mem. nº 723/2022 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude solicitando repasse extra dos valores repassados pela Lei nº 2.680/2007;
Considerando que a descentralização de recursos, mormente para a educação, tende a racionalizar os gastos, pois quem administra os mesmos está no local e tem melhores condições de fazer o julgamento de conveniência e oportunidade na eleição das prioridades;

DECRETA:

Art. 1º Determina repasse extras as Escolas Municipais - EMEFS e EMEIS – daqueles realizados com base na Lei nº 2.680/2007, nos quantitativos sugeridos no Mem. 723/ 2022 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude (em anexo).

Art. 2º O prazo para prestação de contas do repasse determinado por este Decreto será de 90 (noventa) dias a partir da efetivação do repasse.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 17 de fevereiro de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.
Registre-se e publique-se.

Visto Jurídico.
Em......./........../2023.

..........................................................

Fabiano Soares de Freitas,Chefe de Gabinete resp. pela Sec. Mun. da Administração.

Leandro José Hendges,
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto