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DECRETO Nº 3763, 12 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Escolas Municipais

Em vigor

DECRETO Nº 3.763, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

Estabelece medidas de segurança nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município;

Considerando as recentes situações de violência ocorridas em escolas de diversas cidades do País,

DECRETA:

Art. 1° Fica determinado o fechamento dos portões em todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino durante o horário de funcionamento das instituições.

Art. 2° As crianças deverão ser recebidas pelo(a) Diretor(a), Coordenador(a) ou outro professor(a) que compõe a equipe diretiva diretamente dos pais no portão da instituição de ensino.

Art. 3º Fica proibida a entrada de estranhos nas dependências das Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de processo para contratação de empresa de monitoramento e para a instalação de botão de pânico em todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. Além do disposto no caput, fica autorizada a contratação de empresa de segurança privada, a qual deverá manter uma equipe de prontidão para atender a qualquer emergência em ambiente escolar do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 12 de abril de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Visto Jurídico.

............................................

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Sec. Mun. da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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