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DECRETO Nº 3.714, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração dos bens e rendas que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais, de que trata a Lei Federal n° 8.429/1992.
 
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, DECRETA:
                                      Art. 1º  Este Decreto estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração de bens e rendas que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais.
                                      Parágrafo único.  São agentes públicos municipais para os fins deste Decreto, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
                                      Art. 2º  A declaração dos bens e rendas que constituem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais, prevista no art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e na Resolução nº 963, de 19 de dezembro de 2012, a ser arquivada na Diretoria de Recursos Humanos será exarada em formulário com o texto constante do ANEXO ÚNICO a este Decreto.
                                      Art. 3°  A declaração de bens e valores deverá ser preenchida e assinada no ato da posse em cargo efetivo ou em comissão e na data da assinatura de contrato por prazo determinado.
                                      Art. 4º  A declaração de bens e valores será anualmente atualizada, até o dia 30 de junho de cada exercício, assim como na data em que o agente público municipal deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
                                      Art. 5°  Os agentes públicos municipais que não prestaram a declaração de bens e valores, deverão apresentá-la, impreterivelmente, até o dia  31 de outubro de 2022.
                                      Art. 6º   A declaração de bens e rendas de que trata este Decreto poderá ser substituída, a juízo do agente público, por cópia da Declaração Anual do Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que contenha a declaração de bens.
                                      Art. 7º  Compete à Secretaria Municipal da Administração a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
                                      Art. 8°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 06 de setembro de 2022.
 
 
 
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.
 
Registre-se e publique-se.
 
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.
 
 

Visto Jurídico. Em......../.........../2022. .............................................................

 
 
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3.714/2022.
DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES[1]
 

1. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO

NOME:

CPF:

TÍTULO DE ELEITOR:

DATA DE NASCIMENTO:

ENDEREÇO COMPLETO:

CEP:

MUNICÍPIO/UF:                                                                                    TELEFONE:

2. DEPENDENTES

CPF:

GRAU DE DEPENDÊNCIA:

DATA DE NASCIMENTO:

3. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PELO TITULAR

NOME DA FONTE PAGADORA:

CNPJ RENDIMENTOS – R$

TOTAL

INFORMAR PRINCIPAL FONTE PAGADORA: CNPJ:

4. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PELOS DEPENDENTES

NOME DA FONTE PAGADORA CNPJ DO DEPENDENTE

RENDIMENTOS – R$

TOTAL:

5. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DO EXTERIOR (TITULAR)

MÊS

PESSOA FÍSICA(A)

EXTERIOR

TOTAL REND. (R$)

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

TOTAL

6. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICA E DO EXTERIOR (DEPENDENTES)

MÊS

PESSOA FÍSICA(A)

EXTERIOR

TOTAL REND. (R$)

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

TOTAL

7. OUTROS RENDIMENTOS

DISCRIMINAÇÃO RENDIMENTOS – R$

Bolsa de estudo e pesquisa, desde que não represente vantagem ao doador e não caracterize contraprestação de serviço.

Capital da apólice de seguro ou pecúlio pago por morte de segurado restituído em qualquer caso e pecúlio recebido de entidades de previdência privada em decorrência de morte ou invalidez permanente

Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho, e FGTS.

Lucro de alienação de bens e direitos de pequeno valor e/ou do único imóvel, redução do ganho de capital.

Lucros e dividendos recebidos.

Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais.

Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave e aposentadoria ou reforma por acidente em serviço.

Rendimentos de cadernetas de poupança e letras hipotecárias.

Rendimentos de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo simples, exceto pro labora, aluguéis e serviços prestados.

Transferências patrimonias-doações, heranças, meações e dissolução da sociedade conjugal ou unidade familiar.

Décimo terceiro salário.

Rendimentos e e aplicações financeira (especificar cada uma)

Outros rendimentos do titular (especifique)

TOTAL

8. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS

Informar: DATA, VALOR DE AQUISIÇÃO E DE ALIENAÇÃO (informar destinatários com CPF), QUANDO FOR O CASO

SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO R$

DESCRIÇÃO DO BEM/DIREITO

TIPO ( * )

ANO DE ........

ANO DE ......

TOTAL

( * ) TIPO: Imóveis – Terreno, apartamento, casa, loja, outros; veículos, embarcações, semoventes, dinheiros, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no Exterior.

9. DÍVIDAS E ÔNUS REAIS

Discriminar dívidas de ônus reais – nome do beneficiário ou credor

SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO – R$

ANO .....

ANO ......

TOTAL

10. INFORMAÇÕES DOS CÔNJUGE E  DOS DEMAIS DEPENDENTES

CPF

RENDIMENTOS R$

11. BENS DO CÔNJUGE E DEMAIS DEPENDENTES

Os bens de cônjuge e demais dependentes estão informados acima? (  ) sim (  ) não

Caso negativo descriminar abaixo

DISCRIMINAÇÃO BEM/DIREITO Informar: DATA, VALOR DE

AQUISIÇÃO E DE ALIENAÇÃO (informar destinatários com CPF), QUANDO FOR O CASO

SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO – R$

DESCRIÇÃO DO BEM

CPF

TIPO

ANO .....

ANO .....

12. DÍVIDAS E ÔNUS REAIS DO CÔNJUGE E DEMAIS DEPENDENTES

As dívidas e ônus reais do cônjuge e demais dependentes estão informados acima? (  ) sim (  ) não Caso negativo descriminar abaixo.

DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA

SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO – R$

DESCRIÇÃO DO BEM

CPF

TIPO

ANO .....

ANO .....

DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE FORMULÁRIO SÃO A EXPRESSÃO DA VERDADE E ESTOU CIENTE DE QUE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS PODERÁ ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL.

Data:

Assinatura do Agente Público: