PORTARIA Nº 13.060, DE 03 DE MAIO DE 2023.
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Prestação de Serviços nos quais esta Municipalidade é contratante e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, Resolve:
Art. 1º Fica designado o servidor Marcelo Rodrigues Cassini, cargo de provimento em comissão de Coordenador de Agendamentos, matrícula nº 2921-1, para acompanhar e fiscalizar os Contratos de Prestação de Serviços nos quais a Prefeitura de Encruzilhada do Sul é contratante.
Art. 2º Fica determinado que o fiscal ora designado deverá:
- Zelar pelo fiel cumprimento dos contratos, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.
Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelas Contratadas, em periodicidade adequada ao objeto dos contratos, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 12.217, de 03 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 03 de maio de 2023.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.