PORTARIA Nº 13.278, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Determina a realização de Sindicância Investigatória e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o Memo. nº 217/2023 – Secretaria Municipal de Obras,
- Considerando o Parecer Jurídico de 29/09/2023 pela abertura de sindicância investigatória nos termos do artigo 155, I, d e art. 158 a Lei Municipal nº 2.405/2006 – Regime Jurídico Único,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Sindicância Investigatória com a finalidade de elucidar a ocorrência, apurar as causas da situação relatada no Memo. nº 217/2023 – Secretaria Municipal de Obras (o qual é parte integrante desta portaria) e determinar as possíveis irregularidades ou faltas funcionais e a indicação de eventual necessidade de ressarcimento.
Art. 2º Designa para promover a Sindicância Investigatória a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente: Gabriel Fonseca de Oliveira. Membros: Rosa Amara Silveira, Silvia Freitas Carvalho e Maria da Graça Costa de Vargas.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul/RS, 02 de outubro de 2023.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
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Visto pelo Jurídico em ......./........./..........
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