Ir para o conteúdo
Prefeitura de Encruzilhada do Sul - RS e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.
Cookies de estatísticas
Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.
SALVAR
CADASTRO
Faça seu cadastro gratuitamente
Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar
Pessoa Física Clique para se cadastrar
Prefeitura de Encruzilhada do Sul - RS
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagran
Rede Social Youtube
Legislação
Principal
Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, 16 DE NOVEMBRO DE 2023
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Baixar PDF Original
Compartilhar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Logradouros
Em vigor

LEI Nº 4.239, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

 

Dispõe sobre a denominação de vias, logradouros e bens públicos do Município de Encruzilhada do Sul com o nome de mulheres.

 

 

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A denominação de vias, logradouros e bens públicos do Município de Encruzilhada do Sul deverá ter, no mínimo, o percentual de 30% (trinta por cento) de nome de mulheres.

§ 1º A presente Lei será aplicada às novas vias, logradouros e bens públicos municipais que ainda não têm denominação.

§ 2º As denominações farão referência a qualquer mulher que viveu no Município de Encruzilhada do Sul, bem como mulheres conhecidas em nível estadual, nacional ou internacional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 16 de novembro de 2023.

 

 

 

 

 

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito Municipal.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

 

Fabiano Soares de Freitas,

Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

 

 

 

 

 

         

 

 

Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
COMPARTILHAR
facebook
messenger
twitter
whatsapp
outras mídias
×
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Código QR
QRCode
Download
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em: 03/05/2024 17:22
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia