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Atualizado em: 20/12/2023 às 15h10

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LEI ORDINÁRIA Nº 4263, 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Alterações de Leis

Em vigor

LEI Nº 4.263, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei 4.243, de 28 de novembro de 2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso e dá outras Providências; cria e regulamenta auxílio estatal específico para a reabertura imediata da atividade industrial frigorífica no Município de Encruzilhada do Sul.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei 4.243, de 28 de novembro de 2023, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º É criado auxílio estatal específico para a reabertura imediata da atividade industrial frigorífica no Município de Encruzilhada do Sul através de Termo de Compromisso a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e o FRIGORÍFICO CIBORG LTDA, (CNPJ 51.832.638/0001-20), objetivando a conjugação de esforços no sentido de viabilizar a reparação e reinício do funcionamento de um Frigorífico – abatedouro de bovinos e ovinos.”

Art. 2º As demais disposições da Lei 4.243, de 28 de novembro de 2023, permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 20 de dezembro de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,

Chefe de Gabinete resp. pela Sec. Mun. da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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