O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei 4.243, de 28 de novembro de 2023, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º É criado auxílio estatal específico para a reabertura imediata da atividade industrial frigorífica no Município de Encruzilhada do Sul através de Termo de Compromisso a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e o FRIGORÍFICO CIBORG LTDA, (CNPJ 51.832.638/0001-20), objetivando a conjugação de esforços no sentido de viabilizar a reparação e reinício do funcionamento de um Frigorífico – abatedouro de bovinos e ovinos.”
Art. 2º As demais disposições da Lei 4.243, de 28 de novembro de 2023, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 20 de dezembro de 2023.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Sec. Mun. da Administração.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 4295, 02 DE ABRIL DE 2024 | Altera a Lei 4.167, de 26 de abril de 2023, que criou o polo acadêmico da Universidade Aberta do Brasil em Encruzilhada do Sul. | 02/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4294, 02 DE ABRIL DE 2024 | Altera disposição na Lei 2.453, de 23 de maio de 2006. | 02/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4293, 28 DE MARÇO DE 2024 | Concede reajuste no valor do Auxílio Alimentação aos servidores municipais, e dá outras providências. | 28/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4289, 19 DE MARÇO DE 2024 | Altera a Lei n.º 4.271/2023, para modificar a gratificação do agente de contratação e complementar as disposições sobre a equipe de apoio. | 19/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4246, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 | Altera a Lei nº 3.671, de 30 de outubro de 2017, e dá outras providências. | 28/11/2023 |