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LEI ORDINÁRIA Nº 4275, 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Abonos

Em vigor

LEI Nº 4.275, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Prorroga o abono salarial aos servidores do Quadro Efetivo de Pessoal, enquadrados no Padrão 01, 02 e 03, que se encontrem em plena atividade, concedido pela Lei nº 4.136, de 23/01/2023.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o abono salarial de que trata o art. 1º da Lei nº 4.136, de 23/01/2023, passando a tabela nele prevista a vigorar com a seguinte redação:

PADRÃO	VALOR	PERÍODO
01	R$ 200,00	Janeiro a dezembro/2024
02	R$ 150,00	Janeiro a dezembro/2024
03	R$ 100,00	Janeiro a dezembro/2024

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2024.
Art. 3º As demais disposições da Lei nº 4.136, de 23/01/2023, permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 28 de dezembro de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4136, 23 DE JANEIRO DE 2023	Concede, no âmbito da Administração Municipal, abono salarial aos servidores do Quadro Efetivo de Pessoal, enquadrados no Padrão 01, 02 e 03, que se encontrem em plena atividade.	23/01/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4042, 05 DE ABRIL DE 2022	Concede, no âmbito da Administração Municipal, abono salarial aos servidores do Quadro Efetivo de Pessoal, enquadrados no Padrão 01, 02 e 03, que se encontrem em plena atividade.	05/04/2022

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