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PORTARIA Nº 13367, 08 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Sindicância Investigatória

Em vigor

PORTARIA Nº 13.367, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.



Determina a realização de Sindicância Investigatória e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o Memo. nº 151/2023 – Secretaria de Cidadania e Inclusão Social,
- Considerando o Registro de Acidente de Trânsito Sem Feridos nº 2023 1205 9152 196,
- Considerando parecer jurídico de 07/12/2023, opinando pela abertura de sindicância investigatória nos termos do art. 155, I, e art. 158 a Lei Municipal nº 2.405/2006 – Regime Jurídico Único,

RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Sindicância Investigatória com a finalidade de elucidar a ocorrência, apurar as causas do acidente relatado no Memo. nº 151/2023 – Secretaria de Cidadania e Inclusão Social e no Registro de Acidente de Trânsito Sem Feridos nº 2023 1205 9152 196 (documentos os quais são parte integrante desta portaria), com a determinação das possíveis irregularidades ou faltas funcionais, bem como da indicação de eventuais obrigações de ressarcimento.
Art. 2º Designa para promover a Sindicância Investigatória a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente: Gabriel Fonseca de Oliveira. Membros: Rosa Amara Silveira, Silvia Freitas Carvalho e Maria da Graça Costa de Vargas.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul/RS, 08 de dezembro de 2023.

Visto pelo Jurídico em ......./........./..........

...........................................

Benito Fonseca Paschoal,Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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