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PORTARIA Nº 13530, 11 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Prorrogação de prazos

Em vigor

PORTARIA Nº 13.530, DE 11 DE MARÇO DE 2024.

Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, o art. 79, inciso VIII;
Considerando a solicitação e justificativa da Comissão de Sindicância no Ofício n.º 005/2024, em anexo, no qual é alegada a necessidade de melhor averiguação dos fatos que envolvem o caso para prorrogação de prazo referente aos procedimentos administrativos no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 13.422/2024,

RESOLVE
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 13.422, de 15/01/2024.
Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º passa a contar a partir do dia 15 de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 11 de março de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
EDITAIS Nº 18, 22 DE AGOSTO DE 2023	Prorroga a validade do Edital nº 09/2021, Processo Seletivo Simplificado para Banco de Cadastro Reserva do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.	22/08/2023
DECRETO Nº 3767, 27 DE ABRIL DE 2023	Prorroga o prazo do art. 5º da Lei nº 4.067/2022 e dá outras providências.	27/04/2023

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