Concede reajuste no valor do Auxílio Alimentação aos servidores municipais, e dá outras...

Legislação

Atualizado em: 01/04/2024 às 16h48

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4293, 28 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Alterações de Leis

Em vigor

LEI Nº 4.293, DE 28 DE MARÇO DE 2024.

Concede reajuste no valor do Auxílio Alimentação aos servidores municipais, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

“Art. 1º Altera o art. 3º da Lei n.º 2.453, de 23 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º O valor do Auxílio Alimentação será de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) mensais, e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) mensais sobre o valor do auxílio concedido ao servidor.”

Art. 2º Altera o §1º do art. 3º da Lei n.º 2.453, de 23 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1.º O valor fixado no caput será devido a partir de 1º de abril de 2024”.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei n.º 2.453, de 23 de maio de 2006.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 28 de março de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Fabiano Soares de Freitas,

Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Mun. da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, 17 DE JUNHO DE 2025	Altera disposições da Lei Complementar nº 40, de 21/02/2025e da Lei nº 2.407 de 15 de agosto de 2006.	17/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4395, 14 DE MAIO DE 2025	Altera a Lei nº 4.390, de 06/05/2025, que “Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”.	14/05/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, 14 DE MAIO DE 2025	Altera a Lei nº 2.405, de 21/02/2006.	14/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4391, 06 DE MAIO DE 2025	Altera a Lei nº 4.350, de 10/12/2024.	06/05/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, 15 DE ABRIL DE 2025	Altera a tabela do Art. 17 da Lei n.º 2.407/2006, para corrigir inconsistências e distorções.	15/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume