LEI ORDINÁRIA Nº 4395, 14 DE MAIO DE 2025
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Altera a Lei nº 4.390, de 06/05/2025, que “Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”.
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14/05/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 44, 14 DE MAIO DE 2025
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Altera a Lei nº 2.405, de 21/02/2006.
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14/05/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 4391, 06 DE MAIO DE 2025
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Altera a Lei nº 4.350, de 10/12/2024.
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06/05/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 43, 15 DE ABRIL DE 2025
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Altera a tabela do Art. 17 da Lei n.º 2.407/2006, para corrigir inconsistências e distorções.
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15/04/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 42, 02 DE ABRIL DE 2025
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Altera disposições da Lei Complementar nº 40, de 21/02/2025.
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02/04/2025
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