EDITAL DE CITAÇÃO Nº 001/2024

O Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 13.422, de 15 de janeiro de 2024, publicada na Página Oficial do Município, em 15 de janeiro de 2024, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 168, §3º, da Lei nº 2.405, de 21 de fevereiro de 2006, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CITA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o servidor público municipal de Encruzilhada do Sul/RS, Sr. ELISANDRO FALLER BEGNIS, Agente Administrativo - Mat. nº801-0, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Encruzilhada do Sul, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar n°13.422/2024, movido em seu desfavor, nos termos do art. 141, I e X, da Lei nº 2.405/2006, devendo comparecer, podendo fazer-se assistir ou se representar por advogado, legalmente constituído para tal fim, no Centro Administrativo Municipal Prefeito Hércio Alves Rodrigues – Avenida Rio Branco, n° 261, Centro, Município de Encruzilhada do Sul – RS, a fim de promover sua defesa, impreterivelmente no prazo de 15 (quinze) dias a partir da última publicação deste edital, conforme os ditames da lei supracitada, sob pena de revelia, bem como ter acesso integral ao processo e requerer cópias de documentos de seu interesse, cujo acesso e extração desde já autorizo, estando disponível no endereço supracitado, em horário comercial, em dia de expediente de atendimento ao público. Fica ciente, também, de que o Processo Administrativo Disciplinar terá o rito estabelecido pela Lei Municipal nº2.405/2006, e que, não comparecendo no prazo estipulado ser-lhe-á designado um Defensor Dativo para acompanhar os atos e, no prazo legal, a contar da ciência da nomeação, apresentar defesa.

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Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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