Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.

Legislação

Atualizado em: 07/05/2024 às 17h11

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 13605, 18 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Prorrogação de prazos

Em vigor

PORTARIA Nº 13.605, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, o art. 79, inciso VIII;

- Considerando a solicitação e justificativa da Comissão de Sindicância no Ofício n.º 006/2024, em anexo, no qual é alegada a necessidade de realizar a regular citação do acusado e demais expedientes de instrução atinentes para se auferir o regular trâmite procedimental e processual no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 13.422/2024,

RESOLVE

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 13.422, de 15/01/2024.

Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º passa a contar a partir do dia 15 de abril de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 18 de abril de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
EDITAIS Nº 11, 14 DE ABRIL DE 2026	Prorroga a validade do Edital de Processo Seletivo Público nº 001/2024.	14/04/2026
EDITAIS Nº 42, 27 DE NOVEMBRO DE 2025	Prorroga o prazo do Edital de Chamamento Público nº 001/2024 – PNAB (Lei nº 14.399/2022).	27/11/2025
PORTARIA Nº 14470, 06 DE JUNHO DE 2025	Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.	06/06/2025
PORTARIA Nº 14469, 06 DE JUNHO DE 2025	Prorroga o prazo para conclusão de Processos Administrativos Disciplinares unificados.	06/06/2025
PORTARIA Nº 14414, 12 DE MAIO DE 2025	Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.	12/05/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume