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PORTARIA Nº 13635, 16 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Prorrogação de prazos

Em vigor

PORTARIA Nº 13.635, DE 16 DE MAIO DE 2024.

Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, o art. 79, inciso VIII;
- Considerando a solicitação e justificativa da Comissão de Sindicância no Ofício n.º 008/2024, em anexo, no qual é alegada a necessidade de realizar a regular citação do acusado e demais expedientes de instrução atinentes para se auferir o regular trâmite procedimental e processual no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 13.422/2024,

RESOLVE
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 13.422, de 15/01/2024.
Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º passa a contar a partir do dia 15 de maio de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de maio de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 16 de maio de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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