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LEI ORDINÁRIA Nº 4318, 25 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Alterações de Leis

Em vigor

LEI Nº 4.318, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Altera disposições da Lei nº 2.483/2006, alterada pelas Leis 3.188/2012, 3.380/2014 e 3.455/2015.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados 04 (quatro) empregos de Agente Comunitário de Saúde, totalizando 60 (sessenta), constantes no art. 20A, da Lei n° 2.407/2006, alterada pelas Leis 2.483/2006, 3.188/2012, 3.380/2014 e 3.455/2015:

Emprego	Quantidade	Carga Horária semanal	Salário Básico
Agente Comunitário de Saúde	60	*	*

* Permanece inalterado”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 25 de junho de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Sec. Mun. da Administração e pela Sec. Mun. de Saúde.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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