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EDITAIS Nº 36, 02 DE JULHO DE 2024
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EDITAIS Nº 36, 02 DE JULHO DE 2024
Assunto(s): Desclassificação
Em vigor
EDITAL Nº 036/2024.
 
A Secretaria Municipal da Administração comunica a desclassificação do candidato IVO DIOGO ATAYDES DE FREITAS, aprovado em 9º lugar no Processo Seletivo Simplificado nº 005/2024 para a função de Operador de Máquinas e Equipamentos Agro rodoviários, em razão do disposto no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que percebe proventos de aposentadoria pelo regime próprio de previdência (Portaria nº 13.007/2023), que não é acumulável com a remuneração da função pública para a qual foi inicialmente convocado, em consonância Parecer Jurídico em anexo.
 
Fica o candidato suprarreferido cientificado de que poderá exercer o contraditório no prazo de 24 horas, caso queira, a contar da data da notificação.
Encruzilhada do Sul, 02 de julho de 2024.
 
 
 
 
 
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Mun. da Administração.
 
 
 
Visto Jurídico
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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