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PORTARIA Nº 13786, 09 DE AGOSTO DE 2024
Assunto(s): Licença para Concorrer ao Mandato Eletivo
PORTARIA N.º 13.786, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
Concede Licença para concorrer a mandato eletivo.
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, Resolve, nos termos do art. 108, da Lei n.º 2.405, de 21/02/2006 – Regime Jurídico, Conceder Licença para Concorrer a Mandato Eletivo ao servidor Caio Rocha Castilhos, cargo de provimento efetivo de Condutor de Veículos de Urgência do SAMU, matrícula nº 2575-5, com efeito retroativo a 05/07/2024, conforme requerimento nº 5162/6/2024, protocolado em 26/06/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 09 de agosto de 2024.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.