PORTARIA N° 13.781, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
Designa responsáveis pela movimentação das contas do FAPS.
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 69 da Lei nº 2.370/2005, com redação dada pela Lei complementar 032, de 28/12/2023, Resolve:
Art. 1º Fica designado o titular da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul para, em conjunto com Carlos Alexandre Cruz Avila Neto, Presidente do Conselho Municipal de Previdência-CMP, movimentar as contas do FPSM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 13.549, de 25 de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 06 de agosto de 2024.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.