Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

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PORTARIA Nº 13824, 16 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto(s): Sindicância Investigatória

Em vigor

EXTRATO DA PORTARIA N.º 13.824, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

Processo/Expediente Administrativo: Ofício 039/2024 – Setor de Engenharia, Parecer técnico 417/2023 – Eduardo Carvalho da Costa e Memorando nº 785/2024 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.

Objeto: Instauração de PAE – Processo Administrativo Especial para os fins que especifica.

Fundamento Legal: Parecer jurídico opinando pela abertura de PAE.

Prazo: 30 (trinta) dias para apresentação de relatório.

Encruzilhada do Sul, 17 de setembro de 2024.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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