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PORTARIA Nº 13842, 27 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto(s): Sindicância Investigatória
EXTRATO DA PORTARIA Nº 13.842, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Processo/Expediente Administrativo: – Considerando TP 5274/8/2024, TP 5775/9/2024, parecer jurídico exarado em 26/09/2024.
Objeto: A realização de Sindicância Investigatória para os fins que especifica.
Fundamento Legal: Lei Municipal nº 2.405/2006 e parecer jurídico pela abertura do processo.
Prazo: 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo.
Encruzilhada do Sul, 27 de setembro de 2024.
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Secretaria da Administração.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.