Regulamenta a Celebração de Contratos e Termos Aditivos na Forma Eletrônica, no âmbito da Lei...

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Atualizado em: 12/12/2024 às 10h47

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DECRETO Nº 3841, 22 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Regulamenta Lei Federal 14.133 - Licitações

Em vigor

DECRETO Nº 3.841, DE 22 DE MAIO DE 2024.

Regulamenta a Celebração de Contratos e Termos Aditivos na Forma Eletrônica, no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A
Art. 1º Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 2º Será admitida a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica, desde que contratante (Poder Público) e contratada assinem o documento por meio de assinatura digital através de certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Art. 3º O certificado digital ICP-Brasil deverá ser emitido em nome do representante da parte, que possua poderes para desempenhar tal ato.
Art. 4º Após a emissão do contrato ou termo aditivo e assinatura pela autoridade responsável do órgão contratante, o documento será encaminhado para assinatura da contratada, que deverá realizar o ato no prazo estipulado no instrumento convocatório ou no processo de contratação direta.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 22 de maio de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Visto Jurídico

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Sec. Mun. da Administração.

Elenita Rodrigues Corrêa,
Secretária de Gestão e Governança.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13840, 22 DE MAIO DE 2024	Regulamenta, nos termos do disposto no § 1º, art. 20 da Lei nº 14.133/2021, o enquadramento dos Bens de Consumo adquiridos para suprir as demandas da estrutura do Município de Encruzilhada do Sul, nas categorias de qualidade Comum e de Luxo.	22/05/2024
DECRETO Nº 3845, 22 DE MAIO DE 2024	Revoga decretos.	22/05/2024
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DECRETO Nº 3842, 22 DE MAIO DE 2024	Institui Normas de Procedimento Administrativo para a realização de Credenciamentos, no âmbito do Município de Encruzilhada do Sul/RS.	22/05/2024
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