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DECRETO Nº 3845, 22 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Regulamenta Lei Federal 14.133 - Licitações

Em vigor

DECRETO Nº 3.845, DE 22 DE MAIO DE 2024.

Revoga decretos.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nsº 3.665, de 22/10/2021, 3.666, de 22/10/2021, e 3.825 de 22 de janeiro de 2024.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 22 de maio de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Sec. Mun. da Administração.

Elenita Rodrigues Corrêa,

Visto Jurídico

Secretária de Gestão e Governança

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13840, 22 DE MAIO DE 2024	Regulamenta, nos termos do disposto no § 1º, art. 20 da Lei nº 14.133/2021, o enquadramento dos Bens de Consumo adquiridos para suprir as demandas da estrutura do Município de Encruzilhada do Sul, nas categorias de qualidade Comum e de Luxo.	22/05/2024
DECRETO Nº 3843, 22 DE MAIO DE 2024	Institui Normas de Procedimento Administrativo para a realização de Pesquisa de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Município de Encruzilhada do Sul RS.	22/05/2024
DECRETO Nº 3842, 22 DE MAIO DE 2024	Institui Normas de Procedimento Administrativo para a realização de Credenciamentos, no âmbito do Município de Encruzilhada do Sul/RS.	22/05/2024
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DECRETO Nº 3839, 22 DE MAIO DE 2024	Regulamenta, sem limitar, as funções do Agente de Contratações/Pregoeiro, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação, a Gestão e Fiscalização dos Contratos e, o apoio da Unidade de Controle Interno e Assessoria Jurídica.	22/05/2024

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