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LEI ORDINÁRIA Nº 4352, 27 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Contratações

Em vigor

LEI Nº 4.352, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

O Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, conforme verificada a efetiva necessidade, até o fim do ano letivo de 2025, contados a partir do início da vigência do contrato, em razão de excepcional interesse público, as seguintes funções:

Função	Quantidade
Professor Anos Iniciais	15
Professor de Educação Infantil	15
Orientador Educacional	03
Supervisor	03
Professor Educação Especial	08
Secretário de Escola II	01
Monitor de Escola	60
Professor de Matemática	04
Professor de Ciências	03
Professor de História	04
Professor de Geografia	04
Professor de Arte	03
Professor de Língua Portuguesa	05
Professor de Educação Física	09
Psicopedagogo	03
Servente	25

Parágrafo Único. As contratações seguirão a ordem de classificação do cadastro reserva formado pelos Processos Seletivos Simplificados nºs 009/2021, 001/2024 e 006/2024, conforme cada função.

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos servidores, na forma da Lei, são as que constam do respectivo Regime Jurídico e Plano de Cargos, para cargos de igual denominação.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados o direito previsto no art. 194 do Regime Jurídico – Lei Municipal n.º 2.405, de 21/02/2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão empenhadas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 27 de janeiro de 2025.

Emanuel Guterres Nobre,
Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gilson de Mello Soares,
Secretário Municipal Interino da Administração.

Geraldo Brigante Miranda,
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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