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LEI ORDINÁRIA Nº 4373, 26 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Piso Salarial

Em vigor

LEI Nº 4.373, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Altera disposições da Lei 4.302/2024, para alterar o salário dos Agente do PIM/CRIANÇA FELIZ, e dá outras providências.

O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 4.302, de 24/04/2024, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Simplificado pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, em razão de excepcional interesse público decorrente da adesão do Município ao Projeto Primeira Infância Melhor – PIM e do Programa Criança Feliz, servidor em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminados:

Emprego	Nº	CHS	Salário Básico
[...]*	[...]*	[...]*	R$ 1.750,00

* Permanece inalterado
Art. 2º Os efeitos financeiros da alteração salarial de que trata o art. 1º desta lei retroagem a 1º de março de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 26 de março de 2025.

Emanuel Guterres Nobre,
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gilson de Mello Soares,
Secretário Municipal da Administração, Tecnologia e Inovação.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4185, 24 DE MAIO DE 2023	Altera disposições da Lei 2.407/2006, alterada pela Lei nº 2.483/2006, para alterar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.	24/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4149, 02 DE MARÇO DE 2023	Altera disposições da Lei 2.407/2006, alterada pela Lei nº 2.483/2006, para alterar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.	02/03/2023

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