PORTARIA N° 14.432, DE 22 DE MAIO DE 2025.
Aplica pena de Advertência a servidor.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no processo administrativo instaurado pelo Memorando/1DOC n.º 1.578/2025 – Secretaria Municipal da Saúde, com base no art. 136, inciso I, da Lei Municipal n° 2.405/2006 – Regime Jurídico, e com base no Cláusula Sétima do Contrato Administrativo firmado com a Prefeitura Municipal em 27/06/2024, aplica a PENA DE ADVERTÊNCIA ao servidor WAGNER DIAS ROSA, função de Enfermeiro, matrícula 2986-6, por violar o disposto nos Arts. 127, IV e XV, da Lei Municipal n° 2.405/2006 – Regime Jurídico Único.
Gabinete do Prefeito, Encruzilhada do Sul, 22 de maio de 2025.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.