NOTIFICA contribuintes A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal

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Atualizado em: 23/10/2025 às 08h12

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EDITAIS Nº 10, 23 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Notificação

Em vigor

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 010/2025

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, através da Secretaria Municipal da Fazenda, setor da Receita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 1.298/1990 (Código Tributário Municipal),

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exige dos gestores que seja efetuada a cobrança de tributos municipais (impostos, taxas, contribuições de melhorias e todas as receitas);

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;

Considerando o que dispõe o art. 115 da Lei nº 1.298/1990 (Código Tributário Municipal), sobre as modalidades de intimação do contribuinte sobre o lançamento tributário;

Considerando que concomitante ao presente instrumento editalício, realizou-se a notificação por via postal e sendo que podem os respectivos contribuintes se encontrarem em local ou endereço incerto junto ao cadastro municipal ou não responderem a notificação preliminar retromencionada;

Considerando que a Administração de Encruzilhada do Sul busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;

NOTIFICA os (as) contribuintes abaixo relacionados (as), A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal, sito à Avenida Rio Branco, nº 261, Centro, no pavimento térreo, nesta cidade, no PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS a contar da publicação do presente edital, ou, em casos em que o pagamento já tenha sido efetuado, a apresentarem os comprovantes a repartição acima mencionada. Persistindo os débitos sem o devido adimplemento, os mesmos poderão ser objeto de protesto extrajudicial, inscrição junto aos órgãos de proteção de crédito, ou ainda, se cabível, de ação judicial de execução fiscal, em conformidade com o Código Tributário Municipal.

CONTRIBUINTE(S)	CPF / CNPJ
ADRIANO ATAIDES MOREIRA	598.XXX.XXX-25
ADRIANO ATAÍDES MOREIRA	598.XXX.XXX-25
AGISE FAHAS RASSIER - SUCESSÃO	883.XXX.XXX-10
ALINE DE SOUZA DA SILVA	054.XXX.XXX-65
ALINE DE SOUZA DA SILVA	054.XXX.XXX-65
ANA MARIZÉLIA VARGAS DA GAMA NUNES	990.XXX.XXX-53
ANA PAULA DOS SANTOS FERRAS	016.XXX.XXX-18
ANA PAULA DOS SANTOS FERRAS	016.XXX.XXX-18
ANA VIRGINIA DOS SANTOS MORAES	668.XXX.XXX-15
ARILDO ALMEIDA GARCIA	300.XXX.XXX-87
ARIVALDIR BORGES OLIBONI	394.XXX.XXX-91
BRUNO COELHO DE OLIVEIRA	033.XXX.XXX-65
CLAUDETE ROSSI LOPES	029.XXX.XXX-63
CLEDINEI DE FREITAS VIEIRA	022.XXX.XXX-31
CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA	11.XXX.XXX/XXXX-85
COMP. EST. DE DISTR. DE ENER. ELÉT. - CEEE	92.XXX.XXX/XXXX-31
CRISTIELE AYDES RODRIGUES	037.XXX.XXX-06
DALVA SANTOS DA SILVA	924.XXX.XXX-91
DANIEL EDIR ROSA	625.XXX.XXX-91
DÉBORA SILVEIRA DOS SANTOS	018.XXX.XXX-66
EDGAR DE FREITAS	011.XXX.XXX-57
EDINEI CORREA RODRIGUES	284.XXX.XXX-00
EDINEI CORREA RODRIGUES	284.XXX.XXX-00
EVALDO MARQUES DA SILVA	440.XXX.XXX-91
GLACENIR LUCIA CORREA RODRIGUES	564.XXX.XXX-20
ILDEU PAULO SCHWERZ	115.XXX.XXX-06
ISABEL CRISTINE DA CRUZ MARQUES	577.XXX.XXX-04
JEAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA	000.XXX.XXX-70
JEFERSON DE OLIVEIRA SILVEIRA	821.XXX.XXX-49
JOÃO SCHULZ BENGO	590.XXX.XXX-68
JOSÉ OMAR MORAES VARGAS	011.XXX.XXX-13
JOSÉ OMAR MORAES VARGAS	011.XXX.XXX-13
JOSÉ PEDRO CORREA DO SANTOS	883.XXX.XXX-00
JULIANO DINIZ DE QUADROS	014.XXX.XXX-76
LEDA SILVEIRA DE CARVALHO	787.XXX.XXX-00
LEONEL SCHULER DE SOUZA	004.XXX.XXX-71
LINAI SANTOS DE BASTOS	980.XXX.XXX-00
LUCIANE CUNHA RAMOS	677.XXX.XXX-91
LUIZ FERNANDO VOESE NASCENTE	251.XXX.XXX-68
MAGDA FERNANDES POÊCKEL	965.XXX.XXX-49
NOELY BICA PEREIRA	616.XXX.XXX-15
ODAIR JOSE DANOSKI	032.XXX.XXX-79
PAULO ADRIANO DOVAL	607.XXX.XXX-15
RAMÃO DE FREITAS MELO – ESPÓLIO	115.XXX.XXX-68
RAMÃOSINHO SOARES	115.XXX.XXX-91
RENATO FRANCIOSI ORTIZ	251.XXX.XXX-87
RODINEI ROSA SILVEIRA	051.XXX.XXX-79
ROLDINEIA CORREA TEIXEIRA	957.XXX.XXX-72
ROSINDA ZULEIKA LOPES PRESTES	684.XXX.XXX-15
RUFINO DO CARMO	482.XXX.XXX-91
RUTER DISARZ	003.XXX.XXX-03
SANTA MARILENE SEVERO	904.XXX.XXX-53
SCHULZ EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA	09.XXX.XXX/XXXX-65
SILMARIA GARCIA DE OLIVEIRA	472.XXX.XXX-00
SILVANIO PANIS	768.XXX.XXX-91
THIAGO ANGELONI CASTELER	030.XXX.XXX-95
TRAMONTINA FLORESTAL LTDA	20.XXX.XXX/XXXX-23
VELONI DA ROSA FAGUNDES	910.XXX.XXX-20

Encruzilhada do Sul, 10 de outubro de 2025.

Lucas Romeira de Oliveira
Fiscal de Obras e Tributos
Matrícula 2771-5

Milton Jéder Franck de Almeida
Secretário Municipal da Fazenda
Portaria nº 12.758/2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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