JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Legislação

Atualizado em: 24/12/2025 às 10h43

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

EDITAIS Nº 4, 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Dá publicidade

Em vigor

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Trata o presente ato de justificativa de ausência de chamamento público dentro do processo administrativo para estabelecer parceria no exercício de 2026 entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, observado também o Decreto Municipal nº 3.405/16, no intuito de posteriormente ver firmado Termo de Fomento a ser realizado entre a Administração Municipal e Cooperativa de Trabalho de Reciclagem Coomcreal LTDA, CNPJ 06.236.374/0001-97. A entidade possui reconhecidos trabalhos realizados na área de coleta seletiva de materiais recicláveis e também de conscientização da população encruzilhadense sobre a importância da separação de material reciclável. Assim, no presente caso, dentro do anteriormente elencado, verifica-se a hipótese de inexigibilidade do chamamento público (artigo 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/14), visto que a entidade possui atividades voltadas à coleta e reciclagem de resíduos, matéria ligada à saúde, além da conscientização na área da educação ambiental. Neste caso, atendendo ao disposto nos já citados dispositivos legais, exaro a presente justificativa de ausência de chamamento público, que deverá ser publicada na integra no site oficial do Município para possibilidade de impugnação no prazo legal a ser entregue junto ao setor de protocolo do Centro Administrativo Municipal. Em não havendo impugnação, pelo prosseguimento do processo administrativo de parceria, nos termos dos artigos 35 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/14 até a celebração do termo de fomento, se atendido todos os dispositivos legais.

Encruzilhada do Sul, 23 de dezembro de 2025.

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
EDITAIS Nº 7, 06 DE AGOSTO DE 2026	"Dispõe sobre aprovação do projeto apresentado pelo Centro de Formação Divina Providência, conforme Edital 02/2026.	06/08/2026
EDITAIS Nº 3, 06 DE AGOSTO DE 2026	"Dispõe sobre aprovação do projeto apresentado pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme Edital 02/2026	06/08/2026
EDITAIS Nº 1, 06 DE AGOSTO DE 2026	Projeto aprovados Edital 02/2026.	06/08/2026
EDITAIS Nº 26, 04 DE AGOSTO DE 2026	Torna pública a aprovação, classificação e convocação de voluntário	04/08/2026
EDITAIS Nº 25, 14 DE JULHO DE 2026	EDITAL DE SELEÇÃO DE ALUNOS Nº 025/2026 QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL COM RECURSOS DO QUALIFICAR RS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CONTRAPARTIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA DO SUL – RS.	14/07/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume