NOTIFICA contribuintes A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal

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Atualizado em: 12/02/2026 às 16h36

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EDITAIS Nº 2, 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Assunto(s): Notificação

Em vigor

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2026

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, através da Secretaria Municipal da Fazenda, setor da Receita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 050/2025 (Código Tributário Municipal),

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exige dos gestores que seja efetuada a cobrança de tributos municipais (impostos, taxas, contribuições de melhorias e todas as receitas);

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;

Considerando que concomitante ao presente instrumento editalício, realizou-se a notificação por via postal e sendo que podem os respectivos contribuintes se encontrarem em local ou endereço incerto junto ao cadastro municipal ou não responderem a notificação preliminar retromencionada;

Considerando que a Administração de Encruzilhada do Sul busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;

NOTIFICA os (as) contribuintes abaixo relacionados (as), A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal, sito à Avenida Rio Branco, nº 261, Centro, no pavimento térreo, nesta cidade, no PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS a contar da publicação do presente edital, ou, em casos em que o pagamento já tenha sido efetuado, a apresentarem os comprovantes a repartição acima mencionada. Persistindo os débitos sem o devido adimplemento, os mesmos poderão ser objeto de protesto extrajudicial, inscrição junto aos órgãos de proteção de crédito, ou ainda, se cabível, de ação judicial de execução fiscal, em conformidade com o Código Tributário Municipal.

CONTRIBUINTE(S)	CPF / CNPJ
ANACLETO CENCI	389.XXX.XXX-15
CLAUDETE ROSSI LOPES	029.XXX.XXX-63
CLEMAR ENGENHARIA	83.XXX.XXX/XXXX-26
COMP. RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO	92.XXX.XXX/XXXX-52
ISABEL TEREZINHA SANTOS OLIVEIRA	006.XXX.XXX-03
JOSE OMAR MORAES VARGAS	011.XXX.XXX-13
LAIRTON ERCI PILGER	268.XXX.XXX-72
LEONARDO JOSÉ DA SILVA FERREIRA	028.XXX.XXX-02
LUIZ ANTONIO BRANDALERO	293.XXX.XXX-34
LUTIANE BICCA RAEL	039.XXX.XXX-81
MARCELO TEIXEIRA RODRIGUES JUNIOR	023.XXX.XXX-08
MARCIO RODRIGUES LEAL	021.XXX.XXX-78
NADILA FREITAS NADER	562.XXX.XXX-15
RONALDO ADRIANO COIMBRA DORNELES	887.XXX.XXX-30
ROQUE CENCI	280.XXX.XXX-91
ROSELI DE FÁTIMA RODRIGUES	997.XXX.XXX-72
TABAJARA DE FREITAS VICENTE	881.XXX.XXX-78
TAIANA GULLICH NUNES	007.XXX.XXX-27
VALDIR DA SILVA	001.XXX.XXX-30
VINICIUS DOS SANTOS TAVARES	040.XXX.XXX-84

Encruzilhada do Sul, 09 de fevereiro de 2026.

Lucas Romeira de Oliveira
Fiscal de Obras e Tributos
Matrícula 2771-5

Milton Jéder Franck de Almeida
Secretário Municipal da Fazenda
Portaria nº 12.758/2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
EDITAIS Nº 1, 09 DE FEVEREIRO DE 2026	NOTIFICA contribuintes A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal,	09/02/2026
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