EDITAL DE PROCESSO SELETIVO...

A Prefeita Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições, visando à contratação de pessoal, por prazo determinado para desempenhar funções de Motorista, Técnico em Enfermagem e Enfermeiro da SAMU, amparado em excepcional interesse público devidamente reconhecido por intermédio da Lei Municipal n° 3.292 de 11 de junho/2013 com fulcro no art. 37, IX, da Constituição da República, e arts. 191 a 194 da Lei Municipal n° 2.405/2006, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado, que será regido pelas normas estabelecidas neste Edital e nos Decretos nº 3.121 de 02 de abril de 2012 e decreto nº 3.229 de 14 de junho de 2013.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplificado será executado por intermédio de Comissão composta por três servidores, designados através da Portaria n° 9.762 de 29 de abril de 2014.

1.1.1 As reuniões e deliberações da Comissão serão objeto de registros em atas.

1.2 Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado serão prestigiados, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no art. 37, “caput”, da Constituição da República.

1.3 O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado integralmente no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, sendo o seu comunicado e/ou extrato veiculado, ao menos uma vez, em jornal de circulação local, no mínimo cinco dias antes do encerramento das inscrições.

1.4 Os demais atos e decisões inerentes ao presente Processo Seletivo Simplificado serão publicados no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul, no Centro Administrativo Municipal sito a Avenida Rio Branco, nº 261 e da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e no site www.encruzilhadadosul.rs.gov.br .

1.5 Os prazos definidos neste Edital observarão o disposto no art. 196 da Lei Municipal nº 2.405/2006.

1.6 O Processo Seletivo Simplificado consistirá na análise de currículos dos candidatos e avaliação psicológica, conforme critérios definidos neste Edital.

1.7 A contratação será pelo prazo determinado na Lei Municipal nº 3.405 de 29 de julho de 2014, qual seja pelo período de 12 meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa. A contratação se regerá pelo Regime Jurídico Estatutário.

2. ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA

2.1 A função temporária de que trata este Processo Seletivo Simplificado corresponde ao exercício das seguintes atividades:

QUANTIDADE

FUNÇÃO

05 (CINCO)

MOTORISTA

05 (CINCO)

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

01 (UM)

ENFERMEIRO

2.2 A carga horária semanal será de 44 horas semanais para Motorista e Técnico em Enfermagem e 22 horas semanais para Enfermeiro.

2.3 Pelo efetivo exercício da função temporária, será pago mensalmente o vencimento fixado, conforme discriminado abaixo:

QUANTIDADE

FUNÇÃO

Valor mensal (básico)

05 (CINCO)

MOTORISTA

R$ 1.150,52

05 (CINCO)

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

R$ 1.150,52

01 (UM)

ENFERMEIRO

R$ 1.497,33

Obs: acréscimo de 20% insalubridade para todas as funções.

2.3.1 Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e previdenciários.

2.4 Os deveres e proibições aplicadas ao contratado correspondem àqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários pelos arts. 126 a 135 do Regime Jurídico, sendo a apuração processada na forma do Regime Disciplinar do mesmo Diploma, no que couber.

3. INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições serão recebidas por servidor do Município, junto a Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, no período compreendido de 22 de setembro a 30 de setembro de 2014, das 10:30 às 11:30 e das 15:30 às 16:30.

3.1.1 Não serão aceitas inscrições fora de prazo.

3.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das presentes instruções e normas estabelecidas neste Edital.

3.3 As inscrições serão gratuitas.

4. CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

4.1 Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá comparecer pessoalmente ao endereço e nos horários e prazos indicados no item 3.1, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público de mandato (com poderes especiais para realizar a sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado), apresentando, os seguintes documentos, conforme o caso:

MOTORISTA (CONDUTOR AMBULÂNCIA): Pré-Requisitos: 1 – Carteira de Habilitação: Categoria D, com no mínimo 12 meses de habilitação; 2 – Certificado do Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência. (Art. 145 – CTB. Resolução do CONTRAN N° 168/2004.); 3 - Certificado dos Cursos de BLS (Basic Life Suport) / Suporte Básico de Vida e APH (Atendimento Pré-hospitalar), de no mínimo 20 horas, realizado por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC; 4 – Certidão Negativa de Débito com a Justiça Eleitoral; 5 – Segundo Grau Completo. (certificado de escolaridade) (Cópia autenticada).

6 - Ficha de inscrição, devidamente preenchida e assinada, conforme modelo do anexo II;

7 - Cópia autenticada de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97, artigo 15).

8 - Prova de quitação das obrigações militares (para homens), mediante cópia do documento de comprovação;

TÉCNICO DE ENFERMAGEM Pré-Requisitos: 1 - Certificado de conclusão do Curso Técnico de Enfermagem; 2 - Certidão de Regularidade do COREN;

3 - Certidão Negativa de Débito com a Justiça Eleitoral; 4 – Atestado ou Certidão de Experiência em atendimento de urgência e emergência de no mínimo 12 meses; 5 - Certificado dos Cursos de BLS (Basic Life Suport) / Suporte Básico de Vida e APH (Atendimento Pré-hospitalar) de no mínimo 20 horas, realizado por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC; 6 - Ficha de inscrição, devidamente preenchida e assinada, conforme modelo do anexo II;

8 - Prova de quitação das obrigações militares (para homens), mediante cópia do documento de comprovação;

9 - Diploma de conclusão de curso (curso técnico), por entidade reconhecida pelo MEC, para a função de Técnico em Enfermagem; ENFERMEIRO Pré-Requisitos: 1 - Certificado de conclusão do curso de Enfermagem; 2 – Certidão de Regularidade do COREN; 3 – Certidão Negativa de Débito com a Justiça Eleitoral; 4 – Atestado ou Certidão de Experiência em atendimento de urgência e emergência de no mínimo 12 meses; 5 - Certificado dos Cursos de BLS (Basic Life Suport) / Suporte Básico de Vida e APH (Atendimento Pré-hospitalar), de no mínimo 20 horas, realizado por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC; 6 – Pós Graduação concluída com reconhecimento pelo MEC e duração de no mínimo 360 horas; 7 - Ficha de inscrição, devidamente preenchida e assinada, conforme modelo do anexo II;

8 - Cópia autenticada de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97, artigo 15).

9 - Prova de quitação das obrigações militares (para homens), mediante cópia do documento de comprovação;

10 - Diploma de conclusão de curso (ensino superior), por entidade reconhecida pelo MEC, em Enfermagem, para a função de Enfermeiro;

4.2 Todos os documentos deverão ser apresentados em cópia autêntica por tabelião ou por funcionário de município. Não serão autenticados documentos no ato da inscrição pelos membros da comissão.

5. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

5.1 Encerrado o prazo fixado pelo item 3.1, a Comissão publicará, no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, e no site www.encruzilhadadosul.rs.gov.br, no prazo de um dia, edital contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

5.2 Os candidatos que não tiveram as suas inscrições homologadas poderão interpor recursos escritos perante a Comissão, no prazo de um dia, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua irresignação.

5.2.1 No prazo de um dia, a Comissão, apreciando o recurso, poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de inscrições homologadas.

5.2.3 Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado ao Prefeito Municipal para julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão deverá ser motivada.

5.2.4 A lista final de inscrições homologadas será publicada na forma do item 5.1, no prazo de um dia, após a decisão dos recursos.

5.3 Não havendo interposição de recursos, o fato será certificado pela Comissão, passando-se imediatamente a próxima etapa do processo seletivo.

6. FORMATAÇÃO DOS CURRÍCULOS

6.1 O currículo profissional deverá ser preenchido pelo candidato nos moldes do Anexo I do presente Edital.

6.2 Os critérios de avaliação dos currículos será conforme estabelecido nas tabelas abaixo.

6.3 A escolaridade exigida para o desempenho da função não será objeto de avaliação.

6.4 Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios definidos neste Edital.

6.5 Nenhum título receberá dupla valoração.

6.6 A classificação dos candidatos será efetuada através da pontuação dos títulos apresentados, conforme a seguir:

Função: Motorista (condutor de ambulância) Pontuação: 1 - Experiência em Atendimento Pré-Hospitalar Móvel: 02 pontos por ano (máximo 10 Pontos) 2 – Curso Técnico de Enfermagem: 10 pontos 3 – PHTLS (Pré Hospitalar Trauma Life Suport): 03 pontos 4 – Módulo I do NEU: 02 pontos 5 – Módulo II do NEU: 02 pontos 6 – Módulo III do NEU: 02 pontos 7 – Curso Introdutório do SAMU: 02 pontos 8 – Cursos de APH (Mínimo 20 Horas): 01 ponto por curso (Máximo 05 Pontos).

Função: Técnico em Enfermagem Pontuação: 1 - Experiência em Atendimento Pré-Hospitalar Móvel: 02 pontos por ano (máximo 10 Pontos) 3 – Curso de PHTLS (Pre Hospitalar Trauma Life Suport): 03 pontos 4 – Módulo I do NEU: 02 pontos 5 – Módulo II do NEU: 02 pontos 6 – Módulo III do NEU: 02 pontos 7 – Curso Introdutório do SAMU: 02 pontos 8 - Cursos de APH (Mínimo 20 Horas): 01 ponto por curso (Máximo 05 Pontos)

Função: Enfermeiro Pontuação: 1 - Experiência em Atendimento Pré-Hospitalar Móvel: 02 pontos por ano (máximo 10 Pontos) 2 - Atestado ou Certidão de experiência em Atendimento de Urgência e Emergência: 02 pontos por ano (máximo 06 pontos) 3 – Experiência em Coordenação e Gestão de Enfermagem do SAMU: 02 pontos

4 – Cursos de APH (Atendimento Pré-Hospitalar) de no mínimo 20 horas: 01 ponto por curso (Máximo 05 Pontos); 5 – Curso ATCN (Advanced Trauma Care Of Nurses): 03 pontos 6 – Módulo I do NEU: 02 pontos 7 – Módulo II do NEU: 02 pontos 8 – Módulo III do NEU: 02 pontos 9 – Curso Introdutório do SAMU: 02 pontos 10 – Pós Graduação Concluída e Específica em Urgência e Emergência ou em Intensivismo: 08 pontos 11 - Curso de PHTLS (Pre Hospitalar Trauma Life Suport): 03 pontos

7. DA ENTREVISTA e AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

7.1 Em até um dia após a análise de currículos, os candidatos melhores classificados serão convocados para realização de entrevista de caráter classificatório.

7.2 A entrevista será realizada até a 05º colocação pela análise de currículos, para a função de Enfermeiro e até a 10º colocação pela análise de currículos para as funções de motorista e Técnico em Enfermagem.

7.3 A entrevista será realizada em duas etapas: Em grupo e individual.

7.4 O candidato será analisado por profissional técnico e será levado em consideração para classificação final, mediante emissão de parecer.

8. ANÁLISE DOS CURRÍCULOS, ENTREVISTA, AVALIAÇÃO PSICOLOGICA E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR

8.1 No prazo estabelecido no cronograma, a Comissão deverá proceder à análise dos currículos.

8.2 Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas, o resultado preliminar será publicado no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, se houver, abrindo-se o prazo para os candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste edital.

8.3 Feita a análise dos currículos, a Comissão convocará, no prazo de um dia após o prazo recursal quanto a análise de currículos, os candidatos melhores classificados para a realização de entrevista, conforme disposto no item 7.

9. RECURSOS

9.1 Da classificação preliminar dos candidatos é cabível recurso endereçado à Comissão, da análise dos currículos e da decisão final, no prazo comum de um dia.

9.1.1 O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as razões do pedido recursal.

9.1.2 Será possibilitada vista dos currículos e documentos na presença da Comissão, permitindo-se anotações.

9.1.3 Havendo a reconsideração da decisão classificatória pela Comissão, o nome do candidato passará a constar no rol de selecionados.

10. CRITÉRIOS PARA DESEMPATE

10.1 Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o candidato que:

10.1.1 Tiver obtido a maior nota no critério de entrevista;

10.1.2 Apresentar idade mais avançada, dentre aqueles com idade igual ou superior a sessenta anos.

10.1.3 Sorteio em ato público.

10.2 O sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido pela Comissão, na presença dos candidatos interessados, os quais serão convocados por telefone, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

10.3 A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise dos recursos e antes da publicação da lista final dos selecionados.

11. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

11.1 Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso ou ultimado o seu julgamento, a Comissão encaminhará o Processo Seletivo Simplificado a Prefeita Municipal para homologação, no prazo de um dia.

11.2 Homologado o resultado final, será lançado edital com a classificação geral dos candidatos aprovados, quando, então passará a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

12. CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

12.1 Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado e autorizada a contratação pela Prefeita, será convocado o primeiro colocado1, para, no prazo de 2 (dois) dias, prorrogável uma única vez, à critério da Administração, comprovar o atendimento das seguintes condições:

12.1.1 Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei;

12.1.2 Ter idade mínima de 18 anos;

12.1.3 Apresentar atestado médico exarado pelo serviço oficial do Município, no sentido de gozar de boa saúde física e mental. 12.1.4 Apresentar os documentos para análise (todos os solicitados para inscrição, conforme o caso) os quais deverão ser encaminhados ao Núcleo de Educação em Urgência/NEU da seguinte forma: A - Curriculun Vitae com Foto, em pasta de cor transparente; B - RG, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista para Homens; C - Todos os documentos e certificados fornecidos e informados no curriculum deverão seguir com cópia autenticada; D - Enviar os dados também em arquivo digital (CD); E - todos os curriculuns deverão conter email, endereço e telefone de contato do candidato.

12.1.5 Após aprovação do curriculum, para iniciar as atividades do SAMU, será necessário participar de Treinamento Introdutório Teórico de 20h e de Treinamento Prático em Base Descentralizada do SAMU 192, de médio ou grande fluxo, a ser definida pela Coordenação Estadual do SAMU, por no mínimo 72 horas.

12.1.5 Ter nível de escolaridade mínima na área de atuação.

12.1.6 Apresentar declaração de bens e rendas conforme modelo disponibilizado pelo Município.

12.2 A convocação do candidato classificado será realizada por meio de Edital publicado no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal.

12.3 Não comparecendo o candidato convocado ou verificando-se o não atendimento das condições exigidas para a contratação, serão convocados os demais classificados, observando-se a ordem classificatória crescente.

12.4 O candidato que não tiver interesse na contratação poderá requerer, uma única vez, sua alocação no final da lista de aprovados.

12.5 O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado será de 12 meses a contar da assinatura dos contratos, podendo ser prorrogado por igual período mediante autorização legislativa.

12.6 No período de validade do Processo Seletivo Simplificado, em havendo a rescisão contratual, poderão ser chamados para contratação pelo tempo remanescente, os demais candidatos classificados, observada a ordem classificatória.

12.7 Após todos os candidatos aprovados terem sido chamados, incluindo aqueles que optaram por passar para o final da lista, havendo ainda necessidade de contratações para as mesmas funções, novo processo seletivo deverá ser realizado.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.

13.2 Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços.

13.3 Respeitada a natureza da função temporária, por razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local.

13.4 Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão designada.

13.5 As publicações sobre o processamento deste processo seletivo serão veiculados junto aos murais da Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul, no Centro Administrativo Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e no site www.encruzilhadadosul.rs.gov.br.

Encruzilhada do Sul, 20 de agosto de 2014.

Laíse de Souza Krusser

Prefeita Municipal

Visto Jurídico:

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ANEXO I

MODELO DE CURRÍCULO PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

1. DADOS PESSOAIS

1.1 Nome completo: _________________________________________________________

1.2 Filiação: _______________________________________________________________

1.3 Nacionalidade: __________________________________________________________

1.4 Naturalidade: ___________________________________________________________

1.5 Data de Nascimento: _____________________________________________________

1.6 Estado Civil: ____________________________________________________________

2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

2.1 Carteira de Identidade e órgão expedidor: _____________________________________

2.2 Cadastro de Pessoa Física – CPF: __________________________________________

2.3 Título de Eleitor _________________ Zona: ______________ Seção: ______________

2.4 Número do certificado de reservista: _________________________________________

2.5 Endereço Residencial: ____________________________________________________

2.6 Endereço Eletrônico: _____________________________________________________

2.7 Telefone residencial e celular: ______________________________________________

2.8 Outro endereço e telefone para contato ou recado: ______________________________

3. ESCOLARIDADE

3.1 ENSINO FUNDAMENTAL