COMUNICADO DE ATUALIZAÇÃO DO...

ASSUNTO: Orientações sanitárias para as Campanhas Eleitorais e Eleições no Estado Rio Grande do Sul para prevenção e controle da COVID-19. Nota Informativa nº 25 SES/CEVS/COE RS.

Como determina o inciso VI, § 3º do Art. 1º da Emenda Constitucional nº 107/2020 de 2 de Julho que adiou as eleições municipais de 2020 em razão da pandemia da COVID-19 “os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional”. As recomendações apresentadas na nota acima têm objetivo de apoiar o processo democrático das eleições, garantindo boas práticas e cuidados sanitários para toda população, como estratégia para prevenção e controle da COVID-19. Todas as normas permanentes do Modelo de Distanciamento Controlado, incluindo as Portarias da Secretaria Estadual da Saúde (SES/RS) se aplicam nas situações de processo eleitoral, sempre que couber.

Sendo, unicamente, à fiscalização sanitária municipal a exigência do cumprimento da legislação estadual. Prerrogativa que, também, é exercida pelo Ministério Publico. Alertamos, assim, aos concorrentes ao pleito municipal de 2020, seus representantes e presidentes de Órgãos Partidários que tal normatização deve ser seguida à risca.

1. Nota Informativa Nº 25 SES/CEVS/COE RS: https://coronavirus-admin.rs.gov.br/upload/arquivos/202010/08092316-ni-25-eleicoes-08102020.pdf

2. Tribunal Superior Eleitoral:

3. Plano de Segurança Sanitária – Eleições Municipais de 2020: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/plano-de-seguranca-sanitaria-eleicoes- 2020/rybena_pdf?file=http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/plano-de- seguranca-sanitaria-eleicoes-2020/at_download/file

4. PORTARIA SES No 283/2020: https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202007/21165325-04- portaria-283-atualizada-ate-a-portaria-375.pdf

5. PORTARIA SES No 303/2020: https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202007/21165552-06- portaria-303-atualizada-ate-a-portaria-406.pdf

6. PORTARIA SES No 319/2020: https://coronavirus-admin.rs.gov.br/upload/arquivos/202005/21100242-portaria-319.pdf

7. PORTARIA SES No 375/2020: https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202006/02102219- 375.pdf

8. PORTARIA SES No 582/2020: https://coronavirus-admin.rs.gov.br/upload/arquivos/202009/02113705-portaria-ses-582-2020.pdf

PORTARIA SES No 617/2020: https://coronavirus-admin.rs.gov.br/upload/arquivos/202009/23101814-portaria-ses-617-2020.pdf