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23 MAR 2022

ADMINISTRAÇÃO CUMPRIRÁ 33,24% DO PISO DO MAGISTÉRIO E REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES SERÁ 10,06%

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ADMINISTRAÇÃO CUMPRIRÁ 33,24% DO PISO DO MAGISTÉRIO E REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES SERÁ 10,06%
O projeto de Lei 020/2022 protocolado pelo executivo nesta tarde prevê a revisão geral anual de acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988. Além dos servidores ativos, os pensionistas e aposentados também estão incluídos pelo projeto.
Os servidores de quadro em extinção e excedente especificados nos arts. 22 e 25 da Lei 2.407/2006 terão aplicados em seus vencimentos os efeitos da revisão geral.
Com isso o Município de Encruzilhada do Sul concederá 10,06% de revisão para o funcionalismo público, incluindo os professores que já recebem acima do piso nacional da categoria.
O piso nacional do magistério que corresponde ao nível 1 (início do plano de carreira) será cumprido pela Administração Municipal com a aprovação do PL018/2022 e do PL 020/2022, cumprindo os 33,24%, correspondente a R$ 4.230,16 referente a 44hs.
Os índices concedidos a título do piso nacional e da revisão geral dos servidores é retroativo a 1º de janeiro de 2022.
ABONO SALARIAL
Na mesma ocasião foi protocolado o PL 019/2022 que concede abono salarial aos servidores efetivos dos padrões 1, 2 e 3 de março a dezembro deste ano.
PADRÃO VALOR DO ABONO
01.....................R$ 200,00
02.....................R$ 150,00
03.....................R$ 100,00

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