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05 DEZ 2022

Prefeito assina decreto regulamentador dos cemitérios particulares da zona rural do Município

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Prefeito assina decreto regulamentador dos cemitérios particulares da zona rural do Município

Considerando ser dever do Município regulamentar, organizar o funcionamento e exercer o poder de polícia mortuária dos cemitérios, mesmo sendo estes privados, uma vez que nunca foram antes regulamentados pelo Poder Público Municipal, além da necessidade de garantir o respeito à memória dos entes queridos ali sepultados assim como a preservação dos seus restos mortais, na tarde de hoje (5) o prefeito Benito Pachoal assinou o Decreto nº 3.735 que dispõe sobre a regularização e o funcionamento dos cemitérios particulares localizados na zona rural do Município de Encruzilhada do Sul. Estiveram presentes no ato de assinatura o prefeito Benito Paschoal, o Chefe de Gabinete e Secretário Interino da Agropecuária Fabiano Freitas e o Consultor Jurídico Fernando Grassi.
O decreto define que os cemitérios anteriormente citados são de interesse público municipal e, por isso, devem seguir as diretrizes e normativas determinadas pelo Poder Público Municipal quanto ao seu funcionamento e organização.
Fica determinado que o Município fiscalizará o cumprimento dessas determinações quanto ao funcionamento dos cemitérios, no exercício do poder de polícia mortuária que o ordenamento jurídico vigente atribui exclusivamente ao Município.
Para dar efetividade à competência municipal de regrar e organizar os cemitérios privados localizados em sua zona rural, o Município fará levantamento dos atualmente existentes, através de uma comissão a ser formada por servidores nomeados por portaria. Este levantamento identificará a localização exata do cemitério privado, assim como a dimensão da área que o mesmo ocupa.

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