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25 JAN 2024

Prefeitura dá dicas para quem quer adquirir um lote.

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Buscando evitar que a comunidade adquira terrenos clandestinos, é fundamental ficar atento para não cair em golpes, por isso, separamos algumas dicas de cuidados que são importantes antes de comprar um lote/terreno. Esses cuidados dão ao comprador mais segurança e tranquilidade ao investir seu dinheiro num bom local. Então, antes de comprar seu lote, observe algumas dicas:

Como você deve proceder para comprar um lote:
Visite o local: nunca compre um lote sem vê-lo;
Verifique na Prefeitura se o lote tem infraestrutura básica; alguma dívida fiscal ou restrições a construções no imóvel;
Vá até o Cartório de Registro de Imóveis e confira se o loteamento está registrado; se não possui dívidas ou restrições;
Confira, ainda, se possíveis construções estão averbadas e se o terreno não está cadastrado como rural no INCRA;
Verifique a situação judicial do proprietário junto a Justiça Estadual, Federal e Trabalhista;
Se estiver tudo certo, faça uma proposta de compra;
Faça o contrato de compra e venda e a Escritura Pública no Tabelionato de Notas ou Registro de Títulos e Documentos;
Pague o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e as Taxas de Cartório.

Detalhes que você deve observar, pois são requisitos básicos de todos os loteamentos:
As dimensões dos lotes devem obedecer a lei municipal;
O loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura e registrado no Registro de Imóveis;
Deve dispor de infraestrutura básica: solução hidrossanitária, abastecimento de água e de energia elétrica, escoamento de águas pluviais e iluminação pública;
Deve reservar área de uso comum não inferior a 35% da área total, constituindo-se áreas destinadas ao sistema de circulação, áreas verdes e de uso comunitário as quais deverão ser doadas ao município;
Não é permitido lotear áreas com restrições ambientais. No caso de construção, a Justiça pode determinar a demolição das edificações existentes na área de preservação.

Agora o terreno é seu: E não esqueça de realizar requerimento na Prefeitura para a alteração do lançamento do IPTU em seu nome. ANTES DE CONSTRUIR, VERIFIQUE NA PREFEITURA AS AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS.

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