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14 NOV 2024

ENCRUZILHADA DO SUL CONTARÁ COM PROCON A PARTIR DE 2025

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O atual secretário de Administração, advogado Gilson Soares, atendendo ao pedido de indicação do vereador suplente da base do governo, Leco Zanatta Riegel, que hoje ocupa o cargo de Diretor de Turismo, implantará, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, um PROCON Municipal.
O projeto de Lei que dispõe sobre a organização do sistema municipal de Defesa do Consumidor, criando o PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Fundo Municipal (para que os recursos provenientes de multas aplicadas fiquem no município), será enviado à Câmara de Vereadores para análise e votação.
Após a aprovação e sanção do projeto de Lei, será montada e equipada uma estrutura física, além de ser realizada capacitação pela Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, para garantir a atuação eficiente do órgão. O gestor da pasta, Fabrício Guazzelli Peruchin, afirmou em reunião que pretende participar da inauguração do PROCON de Encruzilhada do Sul em 2025.
O Executivo Municipal pretende, com a implantação do PROCON, desafogar as demandas judiciais e proporcionar uma resolução rápida e eficaz para pequenos conflitos nas relações de consumo, especialmente em casos em que a parte envolvida não tem condições de arcar com as despesas advocatícias.
Os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão firmar convênios de cooperação técnica com outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Após a criação da Lei, um decreto regulamentará o Regimento Interno do PROCON Municipal, suas subdivisões administrativas e as competências e atribuições específicas de suas unidades e cargos.

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