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O decreto 3.362, de 17 de agosto, assinado pela prefeta Laíse de Souza Krusser, declara situação financeira na Administração Pública municipal até o dia 31 de dezembro de 2015, com possibilidade de prorrogação caso não sejam alcançados os resultados esperados. O principal motivo da crise é a queda nos repasses federais e estaduais, o que deixa o município sem recursos para cobrir todas as despesas do município.

A grave situação financeira do município foi detalhada pela prefeita Laíse de Souza Krusser na audiência pública realizada quarta-feira passada na Câmara de Vereadores. Das 58 entidades públicas e privadas convidadas por escrito, 25 enviaram representantes. Na audiência a prefeita revelou  que está formando uma comisão integrada por representantes das entidades interessadas, para acompanhar em encontros semanais a sitação das finanças públicas. “Queremos a participação direta da socidade através de suas entidades legalmente constituídas para que juntos possamos encontrar alternativas visando a superação da atual crise”, destaca a prefeita.

Ao longo da explanação na audiência pública, a prefeita Laíse explicou que há vários meses o município vem sofrendo o impacto da redução nos repasses financeiros dos governos estadual e federal. No entanto o quadro se agravou bastante, não restanto outra alternativa a não ser decretar a situação de emergência.

A prefeita destacou os governos federal e estadual, seguidamente criam programas e pressionam os municípios a aderir. No entanto os recursos repassados pela União e Estado, posteriormente, são insuficicientes para cobrir os custos financeiros de tais programas, obrigando os municípios a cobrir a diferença. Nas áreas da educação e saúde, ocorrem os casos mais frequentes. Confira, por exemplo, os repasses realizados e as despeas de janeiro a julho de 2015:

EDUCAÇÃO
REPASSE                  DESPESA                INVESTIMENTO PRÓRIO
R$ 6.899.283,06   R$ 9.435.459,51        R$ 2.536.176,45

SAÚDE
R$ 4.463.826,11    R$ 7.177.832,38       R$ 2.714.006,27

Na educação o transporte escolar provoca um déficit mensal médio de R$ 190 mil nas finanças da Prefeitura. A cada mês a União e o Estado repass R$ 16 mil e R$ 31 mil ao município. No entanto o investimento mensal da Prefeitura no transporte é, em média, R$ 237 mil.

Na audiência pública a prefeita Laíse de Souza Krusser revelou que está comunicando ao governo do Estado, a decisão de não manter o convênio para o transporte dos estudantes do Ensino Médio. Tal obrigação é do governo estadual, que acaba firmando convênio e transferindo a responsabilidade para os municípios. Porém, como é comum em tais convênios, o valor repassado pelo Estado é insuficiente e o município acaba aplicando recursos próprios para cobrir a maior parte do valor.

Enquanto o Estado não cumprir sua obrigação legal e assumir o transporte dos estuantes do Ensino Médio, a Prefeitura vai continuar arcando com o serviço.

REDUÇÃO DE SALÁRIOS

A prefeita Laíse de Souza Krusser não descarta a redução do próprio salário como forma de contribuir para a superação da crise financeira. Elea disse que tal medida pode ser adotada em 90 dias, caso os resultados esperados com a série de medidas que estão sendo tomadas não ocorram.

Laíse sugeriu uma redução de 10% no próprio salário, assim como na remuneração dos secretários e vereadores. No entanto para que isto seja possível legalmente, a proposta deve partir da Câmara de Vereadores. De acordo com a legislação, cabe ao Legislativo estipular o valor da remuneração dos integrantes da Câmara, bem como da prefeita e secretários. Ainda na audiência pública, a prefeita sugeriu que algum vereador interessado na proposta, tome a iniciativa e proponha a redução.

MOTIVOS DA CRISE

• Drástica redução do FPM (uma das prinicipais receitas do município) provocada pela política econômica dos governos federal e estadual
• Aumento das obrigações do município (nas áreas de educação, saúde e assistência social), sem aumento nos valores do FPM ICMS e FUNDEB e demais repasses
• Para manter programas criados pela União e Estados (que não repassam recursos suficientes), o município é obrigado a aplicar expressivos valores próprios para complementar o custo total de tais programas
• Aumento contínuo do valor repassado pela Prefeitura ao FAPS (Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores). Atualmente mais de R$ 500 mil ao mês
• Obrigação de pagamento de precatórios judiciais de alto valor (ao longo de 2014 e também em 2015), nao cumprido  pela administração anterior
• Altos valores transferidos às entidades sem fins lucrativos, de caráter social, do município que prestam relevantes serviços à população, dentre as quais o Hospital
• Altos valores gastos pelo município para o atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos e tratamentos que não compõe a atenção básica da saúde, portanto, decisões que transferem ao município obrigações do Estado e União, fazendo com que o orçamento da Secregtaria Municipal de Saúde seja prejudicado.

MEDIDAS PARA SUPERAR AS DIFICULDADES

Visando implementar medidas para redução de despesas foi criada a Comissão da Crise Financeira composta por membros da Procuradoria Geral do Município, Secretarias Geral de Governo, Fazenda, Administração e Planejamento. Esta Comissão deverá levantar todas as medidas necessárias e possíveis para a redução de despesas da Aministração Municipal. O corte de despesas deverá resguardar, na medida do possível, a manutenção dos serviços básicos à população, especialmente na saúde, educação e limpeza pública.

Além das medidas que serão tomadas pela Comissão da Crise Financeira, o decreto já determinou as seguintes ações: redução mínima de 10% de CCs; suspensão de 100% (exceto serviços essenciais) nas diárias; suspensão do pagamento de horas extras; redução em 40% no pagamento de convocações; suspensão dos valores transferidos por meio de subvenção às entidades sem fins lucrativos (exceto os valores já autorizados por lei); redução mínima de 20% nas compras de combustível; suspensaão de eventos, solenidade ou festejos que dependam de aporte financeiro da Prefeitura; suspensão, por prazo indeterminado, da concessão de férias (exceto os pedidos já protocolados); suspensão de nomeação para CCs e designação para FGs, exceto casos de substituição em serviços essenciais; suspensão na celebração de contratos de prestação de serviços terceirizados, ainda nao adjudicacos, exceto os contratos constantes da programação orçamentária de caráter continuado e obrigatória, relativos à execução de serviços permanentes da Administração e os casos de renovação;

• Redução de 50% nos valores e ações dos Programas Pró-Estrada e Gestão Total para o exercício de 2015
• Todas as Secretarias devem reduzir as compras
• Secretários devem se reunir com suas equipes e fixar metas de redução, além de buscar mais eficiência aos serviços
• A Comissão da Crise Financeira vai fiscalizar a execução das medidas constantes no decreto de situação de emergência financeira.Caso  constatada a inobservância de tais determinações, a Comissão deverá reportar à prefeita para que a mesma tome as medidas cabíveis.
• A Secretaria de  Saúde deverá definir novo fluxo dos serviços médicos com vistas a otimizar o atendimento à população, buscando redução de custos e a manutenção do atendimento básico.
• Será instituído turno único no Centro Administrativo, devendo cada Secretaria reduzir despesas de telefonia, energia elétrica, materiais de expediente, informática e cópias reprográficas
• Cada secretário Municipal deve elaborar um plano de trabalho visando atingir os objetivos do decreto 3.362. Este plano deve ser apresentado à Comissão da Crise Financeira até o dia 1ª de setembro