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24 DEZ 2025

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A partir de janeiro de 2026, todas as empresas prestadoras de serviços deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) conforme o padrão nacional. A obrigatoriedade decorre das mudanças estabelecidas pela Reforma Tributária do Consumo, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.
A Prefeitura de Encruzilhada do Sul, por meio da Secretaria da Fazenda, reforça a importância de que empresários e contadores fiquem atentos às novas regras.
Mesmo com a adoção do padrão nacional, o emissor municipal continuará ativo. No município, a emissão das notas fiscais seguirá sendo realizada normalmente pelo sistema NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA. A partir de 1º de janeiro de 2026, as notas fiscais emitidas nesse sistema passarão a ser disponibilizadas também no Ambiente de Dados Nacional, garantindo a integração com o novo modelo conforme determina a legislação.
O Setor Tributário esclarece ainda que a entrega das declarações de serviços prestados e tomados permanece sem alterações, assegurando a continuidade dos procedimentos já adotados pelas empresas e conforme estabelecido na legislação municipal.
As empresas que utilizam sistemas próprios de emissão de notas fiscais deverão clicar no link abaixo para acessar o ambiente de testes para a emissão de NFS-e via webservices onde estão conforme a aderência legal e padrão nacional.
A Secretaria da Fazenda seguirá acompanhando as mudanças e orientando os contribuintes, com o objetivo de garantir uma transição segura e organizada para o novo modelo de emissão fiscal e permanecendo à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.
AMBIENTE DE TESTES PARA EMISSÃO DE NFS-E: https://reformatributaria.govbr.cloud/nfse.portal.teste/

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