Falta de alvará do Corpo de Bombeiros...

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30 DEZ 2015

Falta de alvará do Corpo de Bombeiros provoca interdição de estabelecimentos

A equipe de Fiscalização de Tributos, ligada a Secretaria Municipal da Fazenda, está desenvolvendo um trabalho voltado a estabelecimentos que não possuem o alvará do Corpo de Bombeiros. Sem este documento, tais estabelecimentos não podem funcionar. Na terça-feira, a equipe de Fiscalização chegou a interditar alguns locais, que por suas características, costumam receber grande número de pessoas, especialmente nesta época do ano. Assim, a ação da Secretaria da Fazenda tem caráter preventivo e voltado ao bem estar da comunidade em geral.

Os estabelecimentos interditados já haviam sido notificados anteriormente sobre a irregularidade que possuíam, bem como o prazo para a correção da mesma foi estendido. No entanto, as providências para a regularização não foram tomadas, o que provocou a ação da equipe de Fiscalização.

A interdição segue o decreto municipal 3252/2013, que por sua vez é baseado na lei estadual complementar 14.376. Para regularizar a situação, o proprietário do estabelecimento deve providenciar o alvará junto ao Corpo de Bombeiros e encaminhar o documento à Prefeitura. Em caso de rompimento do lacre de interdição, o estabelecimento será acionado juridicamente pela Procuradoria do município.

A equipe de Fiscalização de Tributos vai continuar as visitas aos estabelecimentos, verificando possíveis irregularidades, tendo como objetivo principal o bem estar da comunidade em geral.

A prefeita Laíse Gorziza de Souza destaca: ‘Eu entendo que a população tem o direito de se divertir. Porém faz parte das minhas atribuições, como prefeita e cidadã, zelar pela segurança da população encruzilhadense. Caso houvesse sido aplicada corretamente a legislação, não teríamos tantas tragédias como a da boate Kiss. Mesmo que radical, a medida visa a prevenção de possíveis fatalidades.’

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