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PORTARIA Nº 12548, 10 DE JANEIRO DE 2022

Assunto(s): Prazos e Cond. de Pagamento

Em vigor

PORTARIA N.º 12.548, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.


Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

- Considerando o Contrato 021/2021 para prestação de serviço de internet e,
- Considerando que foi solicitado um ponto adicional para o CRAS Stela mediante aditivo ao contrato nº 021/2021,
Considerando que o aditivo, até a presente data, não foi formalizado,
- Considerando que foram emitidas 3 faturas para o ponto do CRAS Stela, compreendendo o período de 24/11/2021 a 09/01/2022, e
Considerando o parecer jurídico nº 02/2022 pela abertura de Processo Administrativo Especial para o pagamento,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a realização de Processo Administrativo Especial visando averiguar se houve a prestação do serviço de internet no período de 24/11/2021 a 09/01/2022 no CRAS Stela, o valor a ser pago e a possibilidade do pagamento.

Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 10 de janeiro de 2021.


Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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