Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 12569, 27 DE JANEIRO DE 2022

Assunto(s): Prazos e Cond. de Pagamento

Em vigor

PORTARIA N.º 12.669, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.


Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

- Considerando memo. 010/2021 da Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social, no qual a secretária expõe o seguinte:
“... Vimos pelo presente, solicitar pagamento do mês de dezembro de 2021, referente ao aluguel social, no valor de quatrocentos e quarenta reais (440.00 reais), situado na Travessa 17 de dezembro n° 28, Vila Esperança, em que acomoda família em situação de vulnerabilidade.

                      Sendo locadora a Sra. Gelsa Maria Machado Souza, justifica-se o pagamento tendo em vista, que o contrato administrativo anterior vigorava até 1° de dezembro de 2021, e quando encaminhado memorando para esta secretaria no mês de novembro, para renovação e de novo contrato, que deveria ser a contar por mês de dezembro, somente foi assinado em 30/12 para vigorar a partir do mês de janeiro, portanto ficou o mês de dezembro, sem pagamento do referido aluguel.”
Considerando o parecer jurídico pela abertura de Processo Administrativo Especial para o pagamento,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a realização de Processo Administrativo Especial visando apurar a possibilidade de pagamento do aluguel feito no mês de dezembro de 2021.

Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 27 de janeiro de 2022.