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LEI ORDINÁRIA Nº 4025, 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Assunto(s): Contratações

Em vigor

LEI Nº 4.025, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar até o fim do ano letivo de 2022 os seguintes profissionais:

Função	Quantidade	Carga horária
Professor Matemática	02	22h
Professor de Artes	03	22h
Professor Geografia	01	22h
Professor Educação Física	06	22h
Professor Língua Portuguesa	01	22h
Monitor Escolar	15	44h
Servente	11	44h
Secretário de Escola II	01	22h

Parágrafo único. As contratações de que trata o caput deverão seguir a ordem classificatória dos Processos Seletivos Simplificado números 003, 004 e 009/2021, com observância do art. 41, Parágrafo Único, do Decreto Municipal nº 3.121/2012.

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação das funções de que trata o art. 1º na forma da Lei são as que constam do respectivo Regime Jurídico e Plano de Carreira do Magistério.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 194 do Regime Jurídico – Lei nº 2.405, de 21/02/2006.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão empenhadas por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 15 de fevereiro de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Secretaria Municipal da Administração.

Leandro José Hendges,
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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