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PORTARIA Nº 12604, 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Realização de Processo Administrativo
PORTARIA N.º 12.604, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando a Parte nº 003/CG/2022, do Chefe de Guarnição do CBMRS – 6º BBM – 1º CiaBM – 3º PelBM, no qual é explanado sobre situação de incêndio na área pertencente ao Município, no dia 16/01/2022, na qual o Corpo de Bombeiros de Rio Pardo compareceu para auxiliar no combate ao incêndio e, na situação, a viatura dos Bombeiros atingiu um carro particular de placas INO 9A98, causando danos ao mesmo,
- Considerando que o Corpo de Bombeiros de Rio Pardo foi solicitado pelo Poder Executivo para o auxiliar no combate ao incêndio,
- Considerando a requisição feita pelo Município do veículo Astra, placas INO 9A98, para prestar serviço no combate ao incêndio,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial para verificar a possibilidade de pagamento do conserto das avarias causadas no automóvel Astra, placas INO 9A98, conforme documentos supracitados, os quais integram esta portaria.
Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 14 de fevereiro de 2022.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.