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PORTARIA Nº 13531, 12 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Realização de Processo Administrativo

Em vigor

PORTARIA N.º 13.531, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

- Considerando o Mem 23/2024 – Gabinete do Prefeito,
- Considerando o Parecer Jurídico nº 114/2024, opinando pela abertura de PAE;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial visando a apuração da prestação do serviço conforme descrito no Memo. 23/2024 – Gabinete do Prefeito (o qual é parte integrante desta Portaria) e, sendo afirmativa a resposta, identificar o valor a ser pago, utilizando parâmetros de mercado e a possibilidade de pagamento.
Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Gabriel Fonseca de Oliveira; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 12 de março de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Visto Jurídico.

.........................................

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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